Áreas de Atuação

Direito do Consumidor


Direito do Consumidor. W&MG Assessoria Jurídica faz cumprir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor

O Consumidor e seus Direitos

A Lei nº 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, foi criada a fim de proteger o Consumidor dos abusos do fornecedor de produtos ou serviços, assegurando ainda, à sua dignidade, saúde e segurança. Consoante o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 (CDC) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, e tem algumas garantias:


Para compras realizadas pelo telefone e internet, o prazo é de sete dias a partir da entrega para requerer o dinheiro de volta ou solicitar a troca. O Consumidor que pagar cobrança indevida, deverá recebê-la em dobro. Quem teve o seu nome inserido no cadastro de maus pagadores, realizando o pagamento integral, poderá exigir que no prazo de 5 dias, aquele que o inseriu, retire-o, sob pena de caracterização do dano moral.


A venda casada é proibida por lei, ou seja, o fornecedor de um produto não poderá condicionar a venda do mesmo à compra de outro produto ou serviço. Se qualquer fornecedor enviar a sua residência um produto que você não solicitou, receba como amostra grátis.


Se você emite um cheque para uma loja e ela desconta o cheque antes do prazo estabelecido poderá ser indenizado por dano moral, e toda publicidade enganosa é abusiva e vedada por lei.