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Direito Autoral


Direito Autoral. W&MG Assessoria Jurídica, defende e protege os direitos do autor

Proteção e Direito do Autor

O direito do autor envolve hoje questões complexas e divisíveis e a cada dia, sua abrangência aumenta, principalmente com as novas tecnologias (vide a internet e seus produtos). Tutela o autor e sua obra, levando-se em conta os aspectos morais e patrimoniais que envolvem a produção artística em geral e a sua fruição no espaço temporal.

A duração da proteção às obras artísticas, literárias e científicas permanece por toda a vida do autor e é transmissível a seus herdeiros, contando-se 70 anos como prazo de tutela aos herdeiros, a partir de 1° de janeiro do ano subsequente a morte do autor. Em relação às obras fotográficas e audiovisuais, aos fonogramas e às emissões das obras por empresas de radiodifusão e as interpretações, a contagem dos 70 anos passa a valer a partir da publicação das obras, e não da morte do autor, ou seja, é contado a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da publicação da fotografia ou da obra audiovisual. Passando este período, a obra cai em domínio público, podendo ser utilizada sem autorização, desde que não fira os direitos morais do autor.


Temos como principais legislações que tutelam os direitos autorais no Brasil:


- Acordo TRIPS – Rodada Uruguai – Ratificado pelo Brasil, através do Decreto n° 1.355/94.
- Convenção de Berna – Ratificado pelo Brasil em 1975, através do Decreto n° 75.699/75.
- CUDA – Elaborado pela OMPI – Ratificado pelo Brasil em 1975, pelo Decreto n° 76.905/75.
- Convenção de Roma, Ratificado pelo Brasil em 1965, pelo Decreto 57.125/65, que trata dos direitos conexos.
- Constituição Federal (art. 5º incisos XXVII e XXVII).
- Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98).
- Lei 9.609/98 (Lei do Software), que dispõe sobre a proteção do programa de computador.